Campinas define nesta semana contrato com fundação para auditoria do transporte após ampliação de contrato polêmica


Medida é tratada como requisito para prefeitura realizar substituição do serviço, prorrogado em abril. Fundação também terá de atualizar edital da nova licitação, travada desde 2019. Ônibus no Centro de Campinas
Rafael Smaira/G1
Campinas (SP) define até o fim desta semana um contrato com a fundação que fará auditoria do contrato do transporte público, segundo a Emdec, empresa responsável por gerenciar o trânsito. A medida tratada como um requisito para a prefeitura substituir o serviço é prevista desde abril, quando ela estendeu o acordo com as empresas operadoras após ficar sem alternativa imediata para garantir ônibus para a população. À época, a Justiça se manifestou contra o acerto – veja abaixo detalhes.
Impasse
O contrato atual tem cláusula resolutiva e será mantido até que a substituição seja finalizada. A ampliação do acordo ocorreu após o governo municipal não conseguir viabilizar um acordo emergencial para troca, enquanto a nova licitação segue travada desde 2019. A fundação também atualizará o edital do processo, que já foi alvo de contestações na Justiça e Tribunal de Contas.
De acordo com a Emdec, a contratação da entidade pública já foi autorizada pela Secretaria de Justiça.
“Neste momento, estamos providenciando a documentação para assinatura do contrato; e o valor e mais detalhes serão publicados, até o final de semana, no Diário Oficial do Município”, diz nota. O cronograma inicial de Campinas previa finalizar a etapa de contratação da fundação em maio.
Já o novo edital do setor deve ser publicado até dezembro deste ano. “A fundação fará a atualização do edital de licitação, levando em conta os seguintes fatores: o aumento no número de passageiros no transporte por aplicativos, a adoção do teletrabalho por diversas empresas e os apontamentos feitos pelo Ministério Público em relação ao edital anterior”, diz texto divulgado em abril pela prefeitura.
A necessidade de atualização já havia sido adiantada pela Secretaria de Transportes ao G1 em fevereiro, quando a prorrogação do contrato era tratada como descartada.
Cronograma
Agosto: entrega do novo edital pela fundação contratada e início das audiências públicas (serão três, com intervalo de 15 dias entre elas, segundo a prefeitura);
Outubro a dezembro: publicação do edital da nova licitação;
Segundo a prefeitura, o atual acordo termina “assim que a licitação for concluída, com a declaração do vencedor e após o decurso do prazo para que sejam assumidas as obrigações contratuais”.
Posicionamento contrário
Em decisão do dia 26 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública considerou que revalidar ou prorrogar o contrato significaria “consagrar a irregularidade na prestação do serviço público”. Além disso, o juiz Wagner Roby Gidaro avaliou que a tentativa da prefeitura em estabelecer um novo acordo emergencial para o setor não foi suficiente para que fossem resolvidas irregularidades da atual contratação.
No texto, o magistrado afirmou que a prefeitura solicitou orçamentos justamente para as empresas que já operam o serviço, e destacou que a solução sobre o impasse passaria não somente por medidas administrativas, mas também por atos de governo diante da relevância do serviço.
“Só demonstra que as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial e na forma irregular já tantas vezes estabelecida”, diz trecho. O juiz ainda ponderou sobre as dificuldades e sinalizou que o município poderia se valer de dispositivos jurídicos e administrativos.
Na ocasião, a prefeitura não se manifestou sobre o caso. Já as concessionárias, por meio de assessoria, defenderam que consideram o atual contrato válido e que iriam recorrer judicialmente. Além disso, sustentaram que cumpriram obrigações contratuais com a prefeitura, fizeram investimentos e mantiveram a qualidade do serviço nos últimos anos, apesar da retração econômica e da redução de passageiros, principalmente após início da pandemia a Covid-19.
Impasse
A nova licitação do transporte público é esperada pelo menos desde 2016, uma vez que o atual acordo é alvo de contestações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Já a opção por um contrato emergencial, que não se concretizou, era sinalizada pela administração desde fevereiro.
Embora o andamento da nova licitação tenha sido liberado pelo TCE-SP e por uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, o governo diz que a sequência depende do desfecho em outro processo judicial.
O texto do edital divulgado em 2019 prevê, por exemplo, ampliação do número de veículos, frota 100% acessível e com Wi-fi e uso de ar-condicionado em parte dos veículos. O acordo previa R$ 7,4 bilhões.
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