Justiça proíbe Campinas de levar às delegacias moradores que circularem durante 'toque de recolher' sem motivo excepcional


Juiz aceitou pedido da Defensoria Pública e vetou ‘condução coercitiva de pessoas que eventualmente não tenham as justificativas’ que governo exige. Prefeitura diz que vai recorrer. A Cidade Judiciária, em Campinas
Fernando Pacífico / G1
A Justiça concedeu um habeas corpus à Defensoria Pública onde determina que está proibida em Campinas (SP) a hipótese de conduzir à delegacia o morador que circular durante o “toque de recolher”, entre 20h e 5h, sem ter uma justificativa excepcional para o período. A prefeitura, por outro lado, diz que vai cumprir a decisão e que entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça (TJ-SP).
No texto publicado em 17 de março, o Executivo estabelece que os moradores devem comprovar a necessidade de deslocamento, em caso de abordagens feitas por agentes públicos com apoio da Guarda ou da Polícia Militar. Nesta sexta, Campinas começou a fazer barreiras sanitárias, com objetivo de evitar turistas durante feriados antecipados na capital paulista, e trajetos desnecessários dos moradores com municípios vizinhos – a ação é conjunta com outra cidades da região (RMC).
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gidaro, diz que não pode ser imposta “condução coercitiva de pessoas que eventualmente não tenham as justificativas que o ato administrativo exige no horário previsto de ‘toque de recolher'”. Segundo ele, o descumprimento é ato de improbidade pela violação dos princípios da legalidade, finalidade, segurança jurídica e moralidade administrativas.
A decisão foi publicada na tarde desta sexta e o decreto da administração é de 17 de março. A metrópole registra desde início da pandemia 79,3 mil casos, com 2.255 mortes.
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O que será feito?
A prefeitura informou que já vai foi intimada e vai recorrer junto TJ-SP. Contudo, por meio de assessoria, destaca que as eventuais multas estão mantidas. Veja abaixo íntegra.
“A Secretaria Municipal de Justiça informa que a Prefeitura Municipal já foi intimada da decisão e que exercerá seu direito de recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender que o decreto municipal está amparado em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Enquanto não for julgado o recurso, a decisão será cumprida , a qual se limitou a impedir o encaminhamento de cidadão à autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, conforme previsto no art. 268 do Código Penal pelo descumprimento do toque de recolher”.
Multas mantidas
As outras regras impostas pela administração, por outro lado, estão mantidas.
O decreto municipal estabelece que organizador, locador e proprietário de imóvel destinado a festas e eventos, que descumprirem as regras mais rigorosas do período de quarentena, serão penalizados com multa de 800 unidades fiscais (UFICs), e que o responsável identificado na autuação será levado até delegacia para registrar termo circunstanciado de ocorrência.
A mesma punição também foi definida pela prefeitura para os comércios não essenciais que forem flagrados em funcionamento, com multa de 1,6 mil UFICs, e o responsável identificado em fiscalização conduzido ao distrito policial; e para eventual caso de dono de imóvel residencial onde seja realizado evento com mais dez pessoas, onde também ficou estipulado pelo decreto penalidade de 800 UFICs.
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