TJ-SP mantém condenação de ex-presidente da Sanasa e ordem de exoneração dos comissionados


Relatora do processo aponta que Arly de Lara Romêo usou quadro de funcionários como ‘cabide de empregos’. Sanasa diz que avaliará sentença quando for notificada. Cabe recurso. Arly de Lara Romêo deixou a Sanasa para se tornar secretário de Habitação na gestão de Dário Saadi
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O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) manteve a condenação em 1ª instância do ex-presidente da Sanasa Arly de Lara Romêo e a determinação para que a companhia exonere os funcionários comissionados a fim de reestruturar o quadro funcional. Segundo o acórdão, as regras do regimento interno da empresa permitiram que o ex-mandatário criasse um “banco de empregos” preenchidos por privilegiados dele. Cabe recurso.
A decisão, proferida na sexta-feira (21), mantém a multa ao ex-presidente equivalente a dez vezes o montante que era recebido por ele. A remuneração de Romêo era entre R$ 23 mil e R$ 25 mil. Outra ordem era a perda da função na Sanasa, mas Romêo deixou o cargo. Atualmente, é presidente da Companhia de Habitação (Cohab).
O advogado Joaquim Vaz de Lima, que representa Romêo, informou que, como a sentença ainda não foi publicada, aguardará a intimação oficial para análise e deliberação.
Já a Sanasa informou, em nota, que não foi notificada da decisão. “Quando ocorrer, avaliará a sentença e adotará todas as providências cabíveis ao caso”, informou.
Para a desembargadora Silvia Meirelles, relatora do processo no TJ, o anexo 1 do regimento interno da Sanasa, sociedade de economia mista responsável pelo saneamento em Campinas, descreve atribuições “demasiadamente amplas e genéricas” para a contratação das funções comissionadas, sem a descrição detalhada do que os funcionários farão ou mesmo quais as competências necessárias.
“A forma com que foram previstos tais empregos comissionados possibilitou a instituição de um verdadeiro ‘banco de empregos’ à disposição dos interesses particulares e individuais do corréu Arly, Diretor-Presidente, para serem distribuídos aleatoriamente entre os diversos órgãos da empresa, sendo preenchidos por seus privilegiados, desprovidos de capacidade técnica”, decidiu a relatora.
Arly de Lara Romêo, quando foi presidente da Sanasa
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Romêo agiu com ‘imensa imoralidade’, afirma TJ-SP
A ação do Ministério Público (MP) é de 2015 e, segundo a relatora, levantou provas que mostram que empregos comissionados eram preenchidos sem qualquer cuidado com a verificação da capacidade técnica.
Em um dos casos, um idoso de 65 anos que trabalhou como assessor parlamentar, motorista e vendedor procurou Romêo para pedir emprego e foi contratado com a “função de orientar as pessoas a não lavarem as calçadas com mangueiras, em razão da crise hídrica”.
Depois, ele passou a fazer entrega de papeis e documentos nas unidades regionais.
“Com a produção de tal prova, que não foi infirmada pelos corréus, ficou claramente demonstrada a imensa imoralidade e improbidade na atuação do corréu Arly, que passou a gerenciar a Sanasa como se sua empresa fosse, contratando de forma irresponsável e inescrupulosa inúmeros apaniguados políticos, sem qualquer justificativa de necessidade de atribuição dos cargos, cujas funções, como visto supra, se mostraram nitidamente desnecessárias, visto que, além de serem meramente burocráticas, apenas serviam para a remuneração de seus interessados, mormente em se considerando o fato de que, em várias situações, houve a necessidade da contratação de terceiros para o desempenho da atividade fim, o que fere gravemente a eficiência e a economicidade que deve gerir a administração de uma empresa pública”, decretou a relatora.
Exonerações
O TJ acompanhou a decisão de primeira instância para declarar a ineficácia, por inconstitucionalidade, do anexo I do regimento interno da Sanasa e determinar a extinção de todos os empregos do Quadro de Assessoria, criados com fundamento neste anexo.
Com isso, os funcionários comissionados devem ser exonerados após o trânsito em julgado. Há a previsão para que a Sanasa crie outros empregos a serem preenchidos por concurso público “ou mesmo de empregos comissionados de assessoria, desde que individualizados, com a devida descrição de suas atividades, grau de escolaridade exigido e de seu órgão de lotação”.
Ação do MP
A ação foi movida em novembro de 2015 pelo Ministério Público. As investigações duraram quase dois anos e, para fundamentar a denúncia, a promotora de Patrimônio Público, Cristiane Hillal, convocou funcionários da empresa de forma aleatória e recebeu uma série de documentos. À época, ela apurou que os funcionários recebiam mensalmente de R$ 1,5 mil a R$ 19,9 mil mês.
Na decisão de primeira instância, o juiz considerou que não houve prática de improbidade administrativa pelo ex-prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) uma vez que não é responsabilidade dele a nomeação aos cargos e não houve provas ou alegações de que ele tenha imposto a escolha para estes empregos.
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