Transportes de Campinas autoriza acordo de R$ 1,6 milhão com fundação para auditar contratos


Medida é tratada como requisito para prefeitura substituir serviço prorrogado em abril. Acordo é de dez meses e instituição também atualizará edital da nova licitação, travada desde 2019. Ônibus do transporte público em Campinas
Rafael Smaira/G1
A Secretaria de Transportes em Campinas (SP) autorizou nesta quarta-feira (9) um acordo estimado em R$ 1,6 milhão com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para auditar os contratos do transporte público. A medida é tratada como um requisito para a prefeitura substituir o atual modelo de serviço, e a instituição também atualizará o edital da nova licitação, travada desde 2019.
O aval assinado pelo titular da pasta, Vinicius Riverete, foi publicado em Diário Oficial e prevê a realização dos trabalhos em dez meses. O acerto dispensa licitação, uma vez que a Fipe é uma organização sem fins lucrativos, e será formalizado em contrato pela Secretaria de Justiça.
“A fundação fará a atualização do edital de licitação, levando em conta os seguintes fatores: o aumento no número de passageiros no transporte por aplicativos, a adoção do teletrabalho por diversas empresas e os apontamentos feitos pelo Ministério Público em relação ao edital anterior”, diz texto divulgado em abril pela prefeitura. A previsão dela é de publicar o novo edital até o fim deste ano.
Impasse
Em abril, a administração municipal decidiu estender o contrato com as empresas operadoras do transporte público após ficar sem alternativa imediata para garantir ônibus para a população. À época, entretanto, a Justiça se manifestou contra a prorrogação – veja abaixo detalhes.
O contrato atual do transporte tem cláusula resolutiva e será mantido até que a substituição seja finalizada. A ampliação do acordo ocorreu após o governo municipal não conseguir viabilizar um acordo emergencial para troca, enquanto a nova licitação segue inconclusa desde 2019 após ser alvo de contestações na Justiça e Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
A necessidade de atualização já havia sido adiantada pela Secretaria de Transportes ao G1 em fevereiro, quando a prorrogação do contrato era tratada como descartada.
Cronograma
Agosto: entrega do novo edital pela fundação contratada e início das audiências públicas (serão três, com intervalo de 15 dias entre elas, segundo a prefeitura);
Outubro a dezembro: publicação do edital da nova licitação;
Segundo a prefeitura, o atual acordo termina “assim que a licitação for concluída, com a declaração do vencedor e após o decurso do prazo para que sejam assumidas as obrigações contratuais”.
Posicionamento contrário
Em decisão do dia 26 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública considerou que revalidar ou prorrogar o contrato significaria “consagrar a irregularidade na prestação do serviço público”. Além disso, o juiz Wagner Roby Gidaro avaliou que a tentativa da prefeitura em estabelecer um novo acordo emergencial para o setor não foi suficiente para que fossem resolvidas irregularidades da atual contratação.
No texto, o magistrado afirmou que a prefeitura solicitou orçamentos justamente para as empresas que já operam o serviço, e destacou que a solução sobre o impasse passaria não somente por medidas administrativas, mas também por atos de governo diante da relevância do serviço.
“Só demonstra que as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial e na forma irregular já tantas vezes estabelecida”, diz trecho. O juiz ainda ponderou sobre as dificuldades e sinalizou que o município poderia se valer de dispositivos jurídicos e administrativos.
Na ocasião, a prefeitura não se manifestou sobre o caso. Já as concessionárias, por meio de assessoria, defenderam que consideram o atual contrato válido e que iriam recorrer judicialmente. Além disso, sustentaram que cumpriram obrigações contratuais com a prefeitura, fizeram investimentos e mantiveram a qualidade do serviço nos últimos anos, apesar da retração econômica e da redução de passageiros, principalmente após início da pandemia a Covid-19.
Impasse
A nova licitação do transporte público é esperada pelo menos desde 2016, uma vez que o atual acordo é alvo de contestações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Já a opção por um contrato emergencial, que não se concretizou, era sinalizada pela administração desde fevereiro.
Embora o andamento da nova licitação tenha sido liberado pelo TCE-SP e por uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, o governo diz que a sequência depende do desfecho em outro processo judicial.
O texto do edital divulgado em 2019 prevê, por exemplo, ampliação do número de veículos, frota 100% acessível e com Wi-fi e uso de ar-condicionado em parte dos veículos. O acordo previa R$ 7,4 bilhões.
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